sábado, 25 de julho de 2015

DUPLA NACIONALIDADE É CRIME?


Não se trata de teorizar sobre esta matéria. A questão prende-se com o facto de ter sido notado - ao longo de todos estes anos - nas nossas fronteiras (sobretudo no aeroporto Osvaldo Vieira) uma espécie de extorsão por parte dos agentes do Ministério da Administração Interna da Guiné-Bissau, aos cidadãos guineenses possuidores de múltipla ou dupla nacionalidade. 

Que eu tenha conhecimento, a Lei guineense permite a múltipla, ou dupla, nacionalidade, sendo a sua (guineense) a prevalecente. Não precisando de citar o Decreto Presidencial, inclusive, considera as outras nacionalidades como sendo adquiridas por motivos económicos. O texto consta mesmo no preâmbulo do Decreto. 

Como podem, então, esses senhores obrigar cidadãos guineenses nessas condições a apostar visto de entrada nos passaportes de países donde, também, são nacionais, sendo a nacionalidade guineense a prevalecente? Ouvi dizer que os agentes alegam ausência de acordo, por exemplo, entre a Guiné-Bissau e Portugal nesse domínio. Tretas! Não pode haver misturas. Os agentes guineenses não podem a nenhum título usurpar as competências específicas dos agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal, ou de outro país qualquer. Acredito que não tem sido acção ponderada do Estado guineense, mas sim iniciativa particular de um grupo de malfeitores, que precisa de ser, imediatamente, combatida.

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